A Prefeitura de Bauru, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon), comunica que a declaração anual para microempreendedores individuais (MEIs) está disponível. O prazo para a apresentação da Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei) é até o dia 31 de maio. Será necessário mencionar o montante total do faturamento obtido como MEI em 2023 na declaração. A declaração dos rendimentos de 2023 é obrigatória para todos os MEIs, inclusive aqueles que não tiveram movimentação financeira durante o ano.

Aqueles que não entregarem ou não cumprirem o prazo da Declaração Anual de Faturamento ficam impedidos de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que precisa ser pago mensalmente. Se não pagarem a guia, ficarão inadimplentes com a Receita Federal, não podendo emitir a certidão negativa de débitos, o que impossibilita a participação em licitações públicas e a disponibilização de créditos bancários. Presidiárias, como aposentadoria, licença-maternidade, auxílio-doença e pensão por morte, estão sujeitas a sanções e sanções.

Para mais informações, os empreendedores podem solicitar atendimento na Casa do Empreendedor, localizada na rua Raposo Tavares, quarteirão 8. Todos os atendimentos são feitos por meio de agendamento presencial ou pelo telefone (14) 3227-7819. A Casa do Empreendedor funciona das 8h às 17h de segunda a sexta-feira.