A Prefeitura de Bauru, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon), informa que a declaração anual para microempreendedores individuais (MEIs) deve ser entregue até o próximo mês. Os empreendedores microempreendedores têm até o dia 31 de maio para apresentar a Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei) Na declaração, será necessário informar o valor total do faturamento alcançado como MEI no ano de 2023. A declaração dos rendimentos de 2023 é obrigatória para todos os MEIs, inclusive aqueles que não tiveram movimentação financeira durante o ano.

Aqueles que não entregarem ou perderem o prazo da Declaração Anual de Faturamento ficam impedidos de obter o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que deve ser pago mensalmente. Se não pagarem a guia, ficarão inadimplentes com a Receita Federal, não podendo emitir a certidão negativa de débitos, o que impossibilita a participação em licitações públicas e a disponibilização de créditos bancários. Estão sujeitos a multas e podem perder o registro, além de receber benefícios previdenciários, como aposentadoria, licença-maternidade, auxílio-doença e pensão por morte.

Para mais informações, os empreendedores podem solicitar atendimento na Casa do Empreendedor, localizada na rua Raposo Tavares, quarteirão 8. Todos os atendimentos são feitos por meio de agendamento presencial ou pelo telefone (14) 3227-7819. A Casa do Empreendedor funciona das 8h às 17h de segunda a sexta-feira.