A Prefeitura de Bauru, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon), comunica que o prazo para a declaração anual do Microempreendedor Individual (MEI) será encerrado nesta semana.

Os microempreendedores terão até sexta-feira (31) para entregar a Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei) Na declaração, será necessário informar o valor total do faturamento alcançado como MEI no ano de 2023. Todos os MEIs registrados como MEI devem apresentar a declaração dos rendimentos de 2023, incluindo aqueles que não tiveram movimentação durante o ano.

Aqueles que não entregarem ou não cumprirem o prazo da Declaração Anual de Faturamento ficam impedidos de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que precisa ser pago mensalmente. Se não efetuarem o pagamento da taxa, ficarão inadimplentes com a Receita Federal, impossibilitando a emissão da certidão negativa de débitos, o que impede a participação em licitações públicas e a obtenção de empréstimos bancários. Além disso, serão submetidos a penalidades e podem perder o registro, bem como os benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, licença-maternidade, auxílio-doença e pensão por morte.

Caso precisem de ajuda para realizar a declaração, os microempreendedores podem procurar a Casa do Empreendedor. A Casa do Empreendedor permanecerá aberta até quarta-feira (29), devido ao ponto facultativo nas quintas-feiras (30) e sexta-feira, quando permanecerá fechada. O atendimento na Casa do Empreendedor será gratuito até quarta-feira, das 8h às 17h, na rua Raposo Tavares, quarteirão 8.