Desconto Legal Bauru: Programa oferece até 95% de desconto em juros e multas até domingo

A Prefeitura de Bauru segue com o Programa Desconto Legal, iniciativa que integra o Refis Municipal, permitindo a renegociação de débitos com abatimento de até 95% em juros e multas até domingo (30).

O programa contempla pessoas físicas e jurídicas com dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2024, conforme a Lei Municipal 7.943/2025. O valor principal da dívida permanece inalterado.

A ação é coordenada pelas Secretarias dos Negócios Jurídicos e da Fazenda.

Como funciona o Desconto Legal Bauru

O programa possibilita a regularização de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa. Entre as dívidas passíveis de renegociação estão:

• IPTU

• ISS

• ITBI

• Taxas diversas

❗ Importante: multas de trânsito lavradas pela Emdurb não estão incluídas no Refis.

O pagamento pode ser realizado à vista ou parcelado, com condições que variam conforme o tipo de débito e o número de parcelas.

Regras de descontos e condições de pagamento

Pagamento à vista

• ISS Retenção e ISS Simples Nacional: desconto de 50% sobre os juros

• Demais créditos: desconto de 95% nos juros e multa moratórios

Pagamento parcelado – ISS Retenção

• Até 10 parcelas mensais, sem desconto

Parcelamento para demais créditos, incluindo ISS do Simples Nacional

• Até 5 parcelas: desconto de 30% nos juros

• Até 10 parcelas: desconto de 20% nos juros

• Até 120 parcelas, quando a dívida ultrapassar R$ 500.000,00

  • Sem desconto

  • Exceto créditos de substituição tributária e Simples Nacional

Onde fazer sua adesão ao Desconto Legal Bauru

Os contribuintes podem aderir ao programa digitalmente ou presencialmente nos pontos oficiais.

Adesão online (digital)

Acesse:
🔗 https://www2.bauru.sp.gov.br/financas/refis/

Atendimento presencial

📍 Secretaria dos Negócios Jurídicos – sem agendamento

Rua Araújo Leite, 32-70
Segunda a sexta: 8h às 18h

📍 Poupatempo – com agendamento

Rua Inconfidência, 4-50
Segunda a sexta: 9h às 17h
Sábado: 9h às 13h

📍 Boulevard Shopping – sem agendamento

Rua Marcondes Salgado, 11-39 – Piso L3
Próximo às lojas Ophicina e Centauro
Atendimento:

• Segundas, quartas e sextas: 10h às 18h

• Sábados e domingos: 14h às 19h

Informações e suporte ao contribuinte

Em caso de dúvidas, o contribuinte pode procurar o Plantão Fiscal:

📞 (14) 3235-1000 – Ramal 2
📱 WhatsApp: (14) 3223-1514
📧 plantaofiscal@bauru.sp.gov.br
🕒 Atendimento: segunda a sexta, das 8h às 17h