Funprev renova Certificado de Regularidade Previdenciária

O Certificado, emitido no último dia 15 de março, atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei 9.717/1998, e que segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados. O CRP tem validade até setembro de 2025. Com a certificação, o Executivo continua habilitado a receber transferências voluntárias de recursos pela União e realização de acordos, contratos, convênios ou ajustes.

O CRP é exigido para a concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União, liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais, além do pagamento de valores referentes à compensação previdenciária.

Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) somente ficam habilitados a receber o Certificado ao acatar todos os critérios obrigatórios estabelecidos pela Secretaria de Previdência Social. As exigências são referentes a legislação do RPPS, caráter contributivo, dados contábeis, investimentos, equilíbrio financeiro e atuarial, e auditoria. Confira mais informações sobre os RPPS acessando o site https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps